Termos de Utilização para os jogos na plataforma “Glyph”

Conteúdo

1 Âmbito de aplicação
2 Âmbito de aplicação para residentes estadunidenses
3 Descrição dos jogos
4 Âmbito dos serviços
5 Utilizadores autorizados
6 Registo/Conclusão de contratos de utilizador para os Jogos na Glyph
7 Aquisição de Moeda Virtual e Funcionalidades Premium
8 Serviços de pagamento
9 Condições de pagamento
10 INFORMAÇÃO RELATIVA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETRATAÇÃO
11 Atividades proibidas
12 Deveres e obrigações do utilizador
13 Testes beta
14 Limitação de responsabilidade
15 Conteúdo/responsabilidade de estrangeiros
16 Direitos de propriedade industrial e direitos de autor/conteúdos gerados pelo utilizador
17 Termo contratual, rescisão
18 Proteção de dados
19 Alterações aos Termos e Condições de Utilização
20 CLIENTES ESTADUNIDENSES: RENÚNCIA DE AÇÃO DE CLASSE; ARBITRAGEM; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
21 Disposições finais



1 Âmbito de aplicação

1.1 Estes Termos de Utilização aplicam-se a todos os jogos oferecidos na plataforma Glyph (doravante “Glyph”). Aplicam-se na relação do respetivo utilizador com o respetivo Fornecedor do jogo oferecido.

1.2 Várias empresas oferecem os seus jogos para serem usados na Glyph. Contratos sobre a utilização dos respetivos jogos na Glyph, bem como quaisquer compras de conteúdo na plataforma, terão sempre lugar na relação entre o utilizador e a respetiva empresa, expressamente designada como operadora do jogo (“Fornecedor”). A Glyph é operada pela gamigo US Inc. 2700 La Frontera Blvd, Round Rock TX, 78681, Estados Unidos da América (“gamigo US Inc.”). A gamigo US Inc. utiliza os seus próprios termos e condições para a utilização da Glyph, que são incorporados em conformidade quando é criada uma conta de utilizador na Glyph. A gamigo US Inc. apenas se transforma numa parte contratual quando utiliza um jogo ou compra conteúdo, em relação ao qual a gamigo US Inc. é expressamente nomeada como o Fornecedor.

1.3 A gamigo US Inc. oferece aos utilizadores a possibilidade de utilizar a Glyph para aceder a jogos de vários fornecedores através de uma única plataforma e de um único iniciador. Um iniciador é um programa que permite ao utilizador selecionar um jogo entre outros jogos, atualizar o jogo e usá-lo sem ter de introduzir uma palavra-passe separada. Isto elimina a necessidade de os utilizadores instalarem muitos iniciadores diferentes, cada um dos quais serve apenas um jogo, e não requer que iniciem sessão novamente para cada jogo, recordando nomes de utilizador e palavras-passe diferentes.

1.4 Os Fornecedores da Glyph são atualmente as seguintes empresas: gamigo Publishing GmbH (morada: Behringstr. 16b, 22765 Hamburgo, Alemanha) e gamigo US Inc. (morada: 2700 La Frontera Blvd, Round Rock TX, 78681, Estados Unidos da América). No futuro, outras empresas do grupo gamigo podem tornar-se Fornecedores da Glyph. Estas podem ser as seguintes empresas: gamigo AG (morada: Behringstr. 16b, 22765 Hamburgo, Alemanha), gamigo Inc. (morada: 800 Bellevue Way NE, Suite 500, Bellevue, WA 98004, Estados Unidos da América), Aeria Games GmbH (morada: Schlesische Str. 27c, 10997 Berlim, Alemanha) e gamigo Portals GmbH (morada: Behringstr. 16b, 22765 Hamburgo, Alemanha)

1.5 O respetivo Fornecedor (“gamigo”) contraria a aplicação de quaisquer termos e condições gerais do utilizador. Quaisquer termos e condições gerais do utilizador apenas formam um componente contratual, se o Fornecedor concordar expressamente com eles por escrito.

1.6 Termos e condições adicionais de utilização, Regras de Jogo, requisitos de elegibilidade e regras de comunicação dos respetivos jogos (conjuntamente designados por “Regras do Jogo”), que o respetivo Fornecedor ofereça na Glyph, podem ser publicadas nos sites dos Fornecedores ou nos jogos. O utilizador também reconhece estas Regras do Jogo como vinculativas, ao participar no respetivo jogo. Caso existam quaisquer conflitos entre estes Termos de Utilização e as Regras do Jogo, aqueles prevalecem sobre estas, a menos que as mesmas estipulem explicitamente a prevalência sobre os Termos de Utilização.

1.7 O Fornecedor pode organizar competições individuais, torneios, sorteios e outras promoções especiais em jogos. Estas iniciativas podem estar sujeitas a disposições separadas, que serão especificamente indicadas ao utilizador.

1.8 O fornecedor pode utilizar os serviços de terceiros (“Serviços de Terceiros”), tais como “app stores” e redes sociais, para os jogos. Os Serviços de Terceiros podem estar sujeitos aos termos e condições gerais do respetivo fornecedor de Serviços de Terceiros. O parceiro contratual do utilizador, em relação aos Serviços de Terceiros, é o fornecedor do Serviço de Terceiro em causa.

2 Âmbito de aplicação para residentes estadunidenses

2.1 Se você for residente nos Estados Unidos da América (“Cliente estadunidense”), estes Termos de Utilização aplicar-se-ão de forma parcialmente diferente a você e a residentes que estão fora dos Estados Unidos da América. Nos pontos em que os Termos de Utilização se aplicarem diferentemente a um Cliente estadunidense, os Termos de Utilização deixá-lo-ão claramente expresso ou a gamigo notificará acerca do tratamento distintivo. As seguintes seções 2.2 e 2.3 aplicam-se especificamente a você caso seja um Cliente estadunidense.

2.2 Como Cliente estadunidense, você celebra estes Termos de Utilização no Estado do Texas, Estados Unidos da América, e estes Termos de Utilização são regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado do Texas, excluindo-se sua escolha de regras legais. Para efeitos dos presentes Termos de Utilização, “Disputa” significa qualquer disputa, reclamação ou controvérsia (exceto aquelas especificamente isentas abaixo) entre um Cliente estadunidense e a gamigo que tenha relação com o uso ou a tentativa de uso da Glyph por um Cliente estadunidense e do jogo fornecido através da Glyph em geral, incluindo, sem qualquer limitação, a validade, aplicabilidade ou âmbito desta seção de Arbitragem Individual Vinculativa. Quaisquer litígios considerados não sujeitos a arbitragem individual vinculativa, como previsto na secção imediatamente abaixo, um cliente e gamigo dos EUA concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva do Estado do Texas, Condado de Travis, ou, se existir jurisdição federal, ao Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Ocidental do Texas. O Cliente estadunidense e a gamigo concordam em renunciar a qualquer objeção jurisdicional, local ou de fórum inconveniente a tais cortes (sem afetar os direitos por qualquer uma das partes de remover um caso para a corte federal, caso seja permitido), bem como qualquer direito a um julgamento com júri. A Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplica. Qualquer lei ou regulamento que estabeleça que o idioma de um contrato deva ser interpretado contra o redator não se aplica a estes Termos de Utilização. Este parágrafo será interpretado tão amplamente quanto permitido pela legislação aplicável.

2.3 Como Cliente estadunidense, você e a gamigo concordam em resolver disputas entre nós em arbitragem individual (não em tribunal). Acreditamos que o processo de arbitragem de resolução alternativa de disputas resolverá qualquer disputa de forma justa, mais rápida e eficiente do que os litígios judiciais formais. A seção 20 explica o processo em detalhes. Até a extensão máxima permitida pela lei aplicável, você e a gamigo concordam em apenas trazer disputas em capacidade individual e não devem: buscar trazer, ingressar ou participar de qualquer ação de classe ou representativa, arbitragem coletiva ou de classe (“class action”), ou qualquer outra ação em que outra pessoa física ou jurídica atue em uma capacidade representativa; ou consolidar ou combinar procedimentos individuais ou permitir que um árbitro assim o faça sem o consentimento expresso de todas as partes destes Termos de uso e todas as outras ações ou arbitragens.

3 Descrição dos jogos

3.1 “Jogos”, nos termos do significado conferido pelo disposto nestes Termos de Utilização, referem-se a todos os jogos online, jogos de navegador, jogos para telemóveis, jogos de redes sociais e quaisquer outras ofertas digitais de jogos, para quaisquer dispositivos finais (por exemplo, computadores pessoais, smartphones, tablets, dispositivos conectados, como por exemplo para transmissão em linha, descodificadores e “smart TV”) e/ou plataformas online (tais como redes sociais) oferecidos pelos respetivos Fornecedores.

3.2 Os “Jogos”, conforme definidos acima, incluem também quaisquer serviços adicionais eventualmente disponíveis, como por exemplo, a aquisição da denominada “Moeda Virtual,” que pode ser trocada para comprar objetos virtuais, conteúdo descarregável, pacotes adicionais, funções adicionais, alterações de servidor, alterações de nome no jogo ou quaisquer outras funções adicionais (conjuntamente, “Funcionalidades Premium”), compra de subscrições, compra de itens virtuais em troca de moeda real, bem como quaisquer outros serviços, particularmente na área da comunicação com outros jogadores (por exemplo, fóruns, “chats”, páginas de perfis de utilizador, classificações, etc.). Se tais funções forem introduzidas, o Fornecedor reserva-se o direito de disponibilizá-las apenas ao abrigo de termos e condições especiais de utilização, os quais devem ser aceites separadamente e podem diferir destes Termos de Utilização, tendo aqueles precedência sobre estes últimos.

4 Âmbito dos serviços

4.1 O utilizador apenas pode utilizar todos os serviços dos respetivos Fornecedores, se tiver uma conta de utilizador na Glyph. A conta de utilizador é um requisito obrigatório para o utilizador receber, utilizar e continuar a utilizar todos os serviços dos respetivos Fornecedores. Se o utilizador eliminar a sua conta de utilizador, está sujeito às consequências descritas nestes Termos de Utilização para a plataforma “Glyph”, ao abrigo do disposto na secção “Termo, Rescisão Contratual”.

4.2 No âmbito das suas possibilidades técnicas e operacionais existentes, o Fornecedor oferece os Jogos de utilizador na respetiva versão atual, de acordo com estes Termos de Utilização. Em princípio, o utilizador pode utilizar os Jogos gratuitamente (referidos nestes Termos de Utilização como “Jogos Grátis”). Além disso, o Fornecedor pode oferecer Jogos pagos (referidos nestes Termos de Utilização como “Jogos Pagos.”

4.3 O Fornecedor garante que cada um tem uma acessibilidade média anual de 95%. Isto não inclui momentos em que não é possível aceder aos servidores para os respetivos jogos, por problemas técnicos ou outros além do controlo do Fornecedor (por exemplo, força maior, faltas de terceiros, etc.). Excluem-se também as horas em que é realizado o trabalho de manutenção de rotina. O Fornecedor pode limitar o acesso aos Jogos, se tal for necessário para assegurar o funcionamento da rede, a manutenção da integridade da rede, particularmente, para evitar quaisquer perturbações graves a nível da rede, do software ou dos dados guardados. Estas horas também não serão consideradas no cálculo da disponibilidade. A responsabilidade do Fornecedor pela inacessibilidade dos servidores, em caso de intenção maliciosa e negligência grave, mantém-se inalterada. Pode não ser possível utilizar os Jogos do Fornecedor noutros países, por motivos jurídicos ou de licenciamento.

4.4 Devido ao grande número de dispositivos finais, configurações do sistema, operadores de rede e sistemas operativos, não é possível ao Fornecedor testar e garantir a operabilidade dos Jogos em todas as constelações. Além dos requisitos do sistema e das informações de compatibilidade publicadas pelo Fornecedor, este recomenda que o utilizador consulte os fóruns de discussão e as listas de perguntas mais frequentes (“frequently asked questions”, FAQ), referentes ao jogo em causa. As novas versões podem afetar os requisitos do sistema e de compatibilidade do respetivo Jogo.

4.5 O utilizador não faz qualquer afirmação em relação à manutenção ou criação de um estado ou âmbito funcional específico do Jogo (por exemplo, progresso do jogo, pontuações, pontuações elevadas, triunfos). Quaisquer reclamações do utilizador em relação a defeitos, que afetem a jogabilidade técnica do Jogo em si, mantêm-se inalteradas.

5 Utilizadores autorizados

5.1 Os Jogos oferecidos pelo Fornecedor destinam-se exclusivamente aos consumidores. A utilização dos Jogos para fins comerciais não é permitida.

5.2 Apenas as pessoas, que tenham a idade legal ou cujos representantes legais tenham dado o seu consentimento para tal utilização, têm o direito de utilizar o serviço. Todas as pessoas, cuja conta de utilizador ou Registo no Jogo tenham sido bloqueados pelo Fornecedor, em conformidade com estes Termos de Utilização, não têm explicitamente o direito de participar. Se o utilizador for menor, deve garantir que obteve o consentimento do seu representante legal. O Fornecedor tem o direito, mas não a obrigação, em qualquer momento, de solicitar prova escrita de que o utilizador atingiu a idade legal ou a declaração de consentimento do seu representante legal.

5.3 Assim que um utilizador menor utilizar a sua conta de utilizador, após atingir a idade legal, todos os contratos celebrados no âmbito da referida conta de utilizador, antes de atingir essa idade, serão considerados como tendo sido aprovados.

6 Registo/Conclusão de contratos de utilizador para os Jogos na Glyph

6.1 Para utilizar um jogo, tem primeiro de registar e ativar uma conta de utilizador na Glyph. Após a ativação de uma conta na Glyph, o utilizador pode iniciar sessão para participar num ou mais jogos (“Registo no Jogo”) e, dependendo da disponibilidade, comprar ou utilizar outros serviços associados ao jogo. O registo no jogo e a aquisição dos serviços são sempre realizados no âmbito da relação entre o respetivo Fornecedor e o utilizador.

6.2 O registo para um jogo é efetuado online, licando no botão destinado à transferência do jogo, mediante o preenchimento do formulário de registo no site do jogo em causa ou noutro site pertencente ao fornecedor, no próprio jogo, através da função de registo numa rede social, como, por exemplo, o Facebook Connect, ou através de qualquer outro site ou página inicial com uma função de registo correspondente. O Fornecedor reserva-se o direito de fazer com que a ativação do Registo no Jogo dependa da ativação de uma ligação de confirmação, que é enviada ao utilizador por e-mail.

6.3 Salvo se já tiver sido celebrado um contrato de utilizador relativo ao respetivo Jogo por outros meios, o Fornecedor deverá convidar o utilizador a celebrar um contrato para a utilização do respetivo jogo, caso este comece a descarregar o mesmo, clicando no botão apropriado fornecido ao utilizar a Glyph. Ao iniciar a sessão no Jogo descarregado pela primeira vez, o utilizador aceita o convite.

6.4 Com o Registo no Jogo, as regras do respetivo jogo entre o respetivo Fornecedor e o utilizador tornam-se vinculativas. O Fornecedor tem o direito de adaptar as Regras do Jogo, à medida que o Jogo for desenvolvido. Ao fazê-lo, o Fornecedor deverá considerar devidamente os interesses legítimos dos utilizadores. A adaptação deve ser comunicada aos clientes. Não existe qualquer direito à celebração de um contrato para participação nos Jogos ou para a utilização da Moeda Virtual ou outros serviços e conteúdos.

7 Aquisição de Moeda Virtual e Funcionalidades Premium

7.1 Para os 2 Jogos Grátis e Comprar 2 Jogos, o Fornecedor pode oferecer Moeda Virtual e Funcionalidades Premium para a compra. Se um serviço for prestado contra pagamento, o utilizador será informado acerca dos custos, dos termos de pagamento e de outros pormenores relevantes, antes de utilizar o serviço.

7.2 As Funcionalidades Premium que podem ser utilizadas nos Jogos podem estar sujeitas a um prazo e extinguir-se ao longo do tempo. O respetivo prazo está claramente marcado, na altura da compra.

7.3 O utilizador faz uma oferta para comprar ou utilizar a Moeda Virtual e as Funcionalidades Premium selecionando o tipo e a quantidade na página da encomenda e clicando no botão de encomenda (“Botão de Encomenda”). O contrato de compra é celebrado quando o Fornecedor concluir a encomenda e fornecer a Moeda Virtual correspondente ou as Funcionalidades Premium correspondentes. Isto dará origem a uma outra relação contratual que estará sujeita aos presentes Termos de Utilização e quaisquer condições especiais de utilização.

7.4 Ao creditar a Moeda Virtual, o utilizador deverá adquirir um direito simples e intransmissível, limitado ao prazo contratual, para comprar as Funcionalidades Premium oferecidas pelo Fornecedor no Jogo online relevante, no momento relevante, desde que a Moeda Virtual creditada na conta de utilizador seja suficiente para a compra em questão. A Moeda Virtual será debitada da conta de utilizador, no montante correspondente ao valor equivalente indicado para o bem ou benefício virtual.

7.5 Se o utilizador adquirir uma Moeda Virtual que não seja específica de um jogo, à partida esta não perderá a validade, desde que exista um contrato de utilização entre o utilizador e o Fornecedor. Se a conta de utilizador estiver bloqueada, o Fornecedor terá o direito de recusar a execução durante o prazo do bloqueio.

7.6 Uma vez que os jogos são alvo de desenvolvimento constante, o Fornecedor reserva-se o direito de oferecer novas Moedas Virtuais e Funcionalidades Premium e/ou de deixar de oferecê-las, alterá-las ou disponibilizá-las na versão básica gratuita. O Fornecedor reserva-se também o direito de introduzir programas de bónus (“Programa de Fidelização”). Estes podem exigir que o utilizador compre um determinado número de uma Moeda Virtual específica ou determinadas Funcionalidades Premium. Se necessário, pode ser concebido também um Programa de Fidelização para todos os Fornecedores. Os termos e condições exatos do respetivo Programa de Fidelização serão publicados separadamente pelo respetivo Fornecedor ou Fornecedores.

8 Serviços de pagamento

8.1 Se o utilizador não cumprir as suas obrigações de pagamento, ao abrigo de um contrato de subscrição, o seu acesso às Funcionalidades Premium e/ou à Moeda Virtual pode ser negado. Neste caso, quaisquer reclamações de pagamento, ao abrigo do contrato de subscrição, já apresentadas pelo Fornecedor contra o utilizador mantêm-se inalteradas e não prescreverão.

8.2 Se o utilizador não conseguir aceder temporariamente às subscrições adquiridas, no âmbito da disponibilidade devida de acordo com o disposto na Cláusula 4.3, tais tempos de inatividade não serão adicionados ao prazo da subscrição.

9 Condições de pagamento

9.1 O Fornecedor pode oferecer aos utilizadores diferentes métodos de pagamento (por exemplo, pagamento antecipado, PayPal, pagamento por cartão de crédito), embora não haja qualquer obrigação de que todos os métodos de pagamento ou um método de pagamento específico sejam sempre oferecidos. Se o pagamento for processado através de um fornecedor de serviços de pagamentos (por exemplo, PayPal), os termos e condições gerais do fornecedor de serviços de pagamento em questão aplicar-se-ão exclusivamente ao processamento do pagamento e a referência aos mesmos deve ser feita separadamente.

9.2 O Fornecedor pode disponibilizar imediatamente o jogo Jogos Pagos, a Moeda Virtual e as Funcionalidades Premium, dependendo da renúncia pelo Utilizador a qualquer direito existente de retratação. Se o utilizador não renunciar a quaisquer direitos existentes de retratação, a gamigo pode esperar até ao final do período de retratação, antes de disponibilizar a Moeda Virtual ou as Funcionalidades Premium.

9.3 Ao adquirir um Jogo Buy 2 Play, Moeda Virtual ou Funcionalidades Premium através de uma loja de aplicações, uma rede social ou de serviços de terceiros, aplicam-se os respetivos termos e condições.

9.4 O utilizador só terá o direito a compensação e reconvenção contra o Fornecedor se os mesmos forem incontestáveis ou tiverem sido estabelecidos como definitivos e absolutos. O utilizador apenas pode exercer o direito de retenção, se o seu pedido reconvencional disser respeito à mesma relação contratual.

9.5 Todas as taxas declaradas incluem o imposto sobre o valor acrescentado aplicável, se aplicável.

9.6 O Fornecedor terá direito a ajustar as taxas do utilizador para os serviços acordados contratualmente, de acordo com as seguintes disposições: O utilizador deve ser notificado de um ajustamento de preço, em contratos com duração determinada, pelo menos quatro semanas antes de entrar em vigor, por declaração escrita ou por e-mail. O utilizador terá um direito extraordinário de quatro semanas para rescindir o contrato, a partir da data do anúncio do ajustamento do preço. O Fornecedor irá mencionar este direito na notificação de rescisão. Se o utilizador não exercer este direito, o ajustamento do preço será considerado como tendo sido aprovado pelo mesmo, na próxima renovação da sua subscrição. As reduções de preço produzem efeitos geralmente a partir da data anunciada para o período de faturação seguinte.

10 INFORMAÇÃO RELATIVA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETRATAÇÃO

Se o utilizador for um consumidor, tem o direito de retratação, de acordo com a seguinte política de cancelamento:

10.1 Política de cancelamento

10.2 Expiração prematura do direito de retratação

O seu direito de retratação expira prematuramente no caso de um contrato que forneça conteúdo digital não contido num suporte de dados físicos, se tiver concordado expressamente que iniciemos a execução do contrato, antes do termo do período de retratação, e confirmado que está ciente de que perde o seu direito de retratação, através do seu consentimento para a execução imediata do contrato.

10.3 Formulário de retratação

Pode encontrar o formulário modelo de retratação aqui.

11 Atividades proibidas

11.1 A utilização dos Jogos para ou relacionada com fins comerciais (por exemplo, distribuição de publicidade para jogos de terceiros, venda de bens virtuais) é proibida, a menos que tal utilização tenha sido expressamente permitida por escrito pelo Fornecedor, previamente.

11.2 Quaisquer atividades relacionadas com os Jogos que violem a lei aplicável, que infrinjam os direitos de terceiros ou violem os princípios da proteção de menores também serão proibidas. Mais especificamente, são proibidas as seguintes atividades:

• a publicação, distribuição, oferta e publicidade de conteúdo pornográfico, jogos, serviços e/ou produtos que violem leis de proteção de jovens, leis de proteção de dados e/ou outras leis e/ou sejam fraudulentas;
• a utilização de conteúdos que insultem ou difamem outros utilizadores ou terceiros;
• a utilização, disposição e distribuição de conteúdos, jogos, serviços e/ou produtos que sejam protegidos por lei ou abrangidos por direitos de terceiros (por exemplo, direitos de autor), sem autorização expressa para o fazer.

11.3 Para além disso, as seguintes atividades também são proibidas, independentemente de existir ou não qualquer violação da lei, no âmbito da utilização dos Jogos ou da comunicação com outros utilizadores (por exemplo, em resultado do envio de mensagens pessoais):

• a distribuição de vírus, cavalos de Troia e outros ficheiros nocivos;
• enviar correio não solicitado, spam e mensagem em cadeia;
• a distribuição de comunicação ou conteúdo sugestivo, ofensivo, sexualmente explícito, obsceno ou difamatório, bem como conteúdo ou comunicação que seja capaz de promover ou apoiar (explícita ou implicitamente) racismo, fanatismo, ódio, violência física ou atividades ilegais;
• assediar outros participantes, por exemplo, através de contactos pessoais repetidos, sem reação ou contrariamente à reação dos outros participantes, bem como promover ou apoiar esse assédio;
• solicitar aos outros participantes que divulguem palavras-passe ou informações pessoais, para fins comerciais ou ilegais;
• a difusão e/ou reprodução pública de conteúdo disponível nos jogos, salvo se expressamente permitido pelo respetivo autor ou disponibilizado como uma função do Jogo em causa.

11.4 Também é proibida qualquer ação que possa interferir com o bom funcionamento suave dos Jogos, em particular sobrecarregar os sistemas do Fornecedor. Mais especificamente, são proibidas as seguintes ações:

• a utilização ou promoção de ferramentas que interfiram com a pontuação ou o curso do jogo (em particular os chamados “bots,” “hacks” ou “cheats”);
• o bloqueio total ou parcial, sobreposição, redireccionamento ou modificação dos jogos ou conteúdos fornecidos pelo Fornecedor;
• vender, ceder, negociar, trocar e oferecer Funcionalidades Premium e Moeda Virtual no “mundo real” (especialmente a chamada “venda de ouro“);
• a exploração planeada de erros do programa para o seu próprio benefício (a chamada “exploração de vulnerabilidades”).

11.5 O Fornecedor tem o direito de remover as Funcionalidades Premium e a Moeda Virtual que o Utilizador tenha obtido através de utilização ilegal, abusiva, não contratual ou de outra forma não autorizada do Jogo (especialmente no caso da chamada “venda de ouro“), a partir da respetiva conta de utilizador ou recusar-se a utilizá-las. O Fornecedor não é de modo algum obrigado a conceder ao utilizador um reembolso devido à remoção de Funcionalidades Premium ou Moeda Virtual da conta de utilizador, pelos motivos descritos na frase 1.

11.6 Caso o utilizador tome conhecimento de qualquer utilização ilegal, abusiva, violadora do contrato ou de outra forma não autorizada dos Jogos, pode notificar o Fornecedor em qualquer altura. O Fornecedor irá então verificar o processo e iniciar os passos adequados, se necessário. Se houver suspeita de atividade ilegal ou criminosa, o Fornecedor terá o direito e, se necessário, também a obrigação de verificar as atividades dos utilizadores e, se necessário, adotar a ação judicial adequada. Pode estar aqui também incluído o encaminhamento do assunto para o gabinete do procurador público.

11.7 No caso de o utilizador violar os Termos de Utilização, o Fornecedor terá o direito de tomar as medidas adequadas a garantir que este não viola os termos e condições de utilização no futuro. Em particular, o Fornecedor terá o direito de bloquear o acesso do utilizador aos jogos, durante até duas semanas após o Fornecedor tomar conhecimento da violação em questão.

12 Deveres e obrigações do utilizador

12.1 O utilizador compromete-se a manter os dados de acesso necessários para aceder aos Jogos (dados de início de sessão, palavras-passe, etc.) estritamente confidenciais e a não divulgá-los a qualquer terceiro, a menos que o Fornecedor tenha dado o seu consentimento prévio, na forma de texto, para a transferência da conta de utilizador ou do Registo no Jogo. O utilizador deverá também ser obrigado a notificar imediatamente o Fornecedor, na eventualidade de utilização não autorizada da sua conta de utilizador ou de uma violação de segurança e a garantir que a sua conta de utilizador está protegida contra o acesso adicional não autorizado.

12.2 O Fornecedor deve normalmente comunicar com os utilizadores por e-mail, salvo disposição em contrário nestes Termos de Utilização ou em qualquer outro acordo com os utilizadores. O utilizador será responsável por garantir que os e-mails enviados para o endereço de e-mail fornecido pelo mesmo durante o registo ou comunicado posteriormente podem ser entregues. O utilizador deve assegurar-se de que assim é, ajustando adequadamente as definições no filtro antisspam e verificando regularmente este endereço de e-mail, entre outras medidas. Noutros aspetos, o Fornecedor reserva-se o direito de escolher outra forma adequada de correspondência.

12.3 As personagens do jogo não podem ser eliminadas. É, portanto, da responsabilidade do utilizador não escolher nomes para as suas personagens do Jogo que permitam que sejam tiradas conclusões sobre a sua identidade ou nome real.

12.4 O utilizador compromete-se a garantir que o software e o hardware que utiliza são adequados e atualizados, especialmente para poder utilizar quaisquer atualizações de versão ou outras atualizações dos serviços do fornecedor.

13 Testes beta

13.1 O Fornecedor pode oferecer ao utilizador a possibilidade de participar ou utilizar Jogos, elementos de Jogos, serviços e conteúdos que ainda não estão prontos para ser lançados no mercado, para fins de realização de testes (designados como “Testes Beta” nestes Termos de Utilização). Os Testes Beta podem conter erros de programa conhecidos, desconhecidos e até mesmo graves.

13.2 Estes podem provocar, por exemplo, falhas no Jogo ou no dispositivo final do utilizador. O Fornecedor pode remover ou adicionar conteúdo, repor pontuações do Jogo, importar cópias de segurança ou criar determinadas pontuações do Jogo, em qualquer momento durante os Testes Beta, incluindo para resolução de problemas e melhorar a experiência do Jogo. O utilizador não tem direito a (re)criar uma determinada pontuação de jogo.

13.3 O Fornecedor pode prolongar, encurtar, concluir total ou parcialmente um Teste Beta, em qualquer altura.

14 Limitação de responsabilidade

14.1 Na medida em que o Fornecedor exija o pagamento pelos serviços, só será totalmente responsável pela compensação em caso de intenção maliciosa e negligência grave. Em caso de violação de obrigações contratuais materiais, o Fornecedor também será responsável por negligência menor. As obrigações contratuais materiais, incluindo as chamadas obrigações fundamentais, nos termos do significado conferido pela jurisprudência, devem ser entendidas como as obrigações que tornam possível a execução adequada do contrato, em primeiro lugar, e no cumprimento das quais o utilizador pode confiar.

14.2 Na medida em que o Fornecedor presta serviços gratuitamente, é responsável apenas por danos causados por negligência grave e intenção maliciosa.

14.3 Em caso de pedidos de indemnização por danos decorrentes de uma violação negligente das obrigações fundamentais, os danos devem, em qualquer caso, limitar-se aos danos previsíveis.

14.4 As limitações de responsabilidade acima referidas não se aplicam a responsabilidade em caso de morte, lesões físicas e saúde ou no caso de o Fornecedor ter assumido uma garantia ou responsabilidade, ao abrigo da Lei alemã sobre a Responsabilidade de Produtos. A responsabilidade do Fornecedor, dentro do âmbito da aplicação do disposto na Secção 44a da TKG (Lei alemã de Telecomunicações), mantém-se inalterada.

14.5 As exclusões ou limitações de responsabilidade acima devem também aplicar-se no que diz respeito à responsabilidade dos funcionários, trabalhadores, pessoal, representantes e agentes delegados do Fornecedor, em particular a favor dos acionistas, pessoal, representantes, organismos e respetivos membros, relativamente à sua responsabilidade pessoal.

14.6 Caso você seja um Cliente estadunidense, a sua responsabilidade e a do gamigo são regidas pela Seção 20.2.

15 Conteúdo/responsabilidade de estrangeiros

15.1 Na medida em que o Fornecedor permite aos utilizadores disponibilizarem o seu próprio conteúdo para acesso por terceiros, por exemplo, como parte de um fórum de discussão ou chat, não irá verificar o conteúdo em relação à integridade, correção, legalidade, atualidade, qualidade ou adequação para um fim específico. O Fornecedor apenas disponibilizará a plataforma técnica para a publicação de conteúdos publicados pelos utilizadores. O Fornecedor não será responsável por conteúdos de terceiros ou por quaisquer conteúdos em relação aos quais apenas disponibiliza o acesso. Isto também se aplica ao armazenamento intermédio não alterado dos conteúdos de terceiros. O Fornecedor alerta os utilizadores que apenas verifica o conteúdo se e na medida em que tenha sido notificado da sua ilegalidade. O Fornecedor solicita expressamente ao utilizador que comunique ao mesmo qualquer conteúdo ilegal.

15.2 O utilizador declara e garante ao Fornecedor que é o único proprietário de todos os direitos no conteúdo que publicou ou que tem direito de outra forma (por exemplo, mediante a autorização efetiva do titular dos direitos) a publicá-lo.

16 Direitos de propriedade industrial e direitos de autor/conteúdos gerados pelo utilizador

16.1 No contexto da utilização dos Jogos, o Fornecedor fornece ao utilizador algum software (em particular o software do jogo). A este respeito, o Fornecedor concederá ao utilizador o direito não exclusivo, limitado à duração do período contratual, para utilizar este software no respetivo dispositivo terminal, no âmbito de uma utilização para fins não comerciais. O utilizador só pode fazer cópias deste software para cópia de segurança e arquivo de utilização pessoal, a menos que o Fornecedor permita explicitamente que o utilizador transmita o software. O utilizador compromete-se a manter as declarações de exoneração de responsabilidade, em relação à propriedade intelectual, contidas nas cópias do software e a cumprir todas as leis aplicáveis, relativamente à utilização do software.

16.2 Para a plataforma Glyph, que é operada e fornecida pela gamigo US Inc., aplicam-se os respetivos Termos de Utilização.

16.3 O utilizador não tem autorização para copiar (com exceção das cópias de segurança necessárias), distribuir, vender, leiloar, arrendar, locar, alugar, alterar ou criar trabalhos derivados, editar, traduzir, executar, exibir, sublicenciar ou transferir, no todo ou em parte, quaisquer Jogos ou software. O utilizador não está autorizado a reproduzir o Jogo ou o software em troca de pagamento, nem a disponibilizá-los a terceiros em troca de pagamento, a conceder o Jogo ou o software ou quaisquer dos direitos relativos aos mesmos, em troca de pagamento, nem a alugá-los ou transferi-los para terceiros, em qualquer formato, em troca de pagamento, nem a alterar, traduzir, submeter a engenharia reversa, descompilar ou desmontar os mesmos, ou criar quaisquer outros trabalhos derivados com base no Jogo ou no software. A Secção 69e da UrhG (Lei sobre Direitos de Autor e Direitos Relacionados) mantém-se inalterada.

16.4 Todos os conteúdos, Jogos e outras informações oferecidas nos sites do Fornecedor ou através dos mesmos estão protegidos por direitos de autor e marcas comerciais, conforme indicado nas respetivas exonerações de responsabilidade. Os direitos de propriedade intelectual relativos a todos os conteúdos dos jogos – à exceção dos conteúdos usados pelo utilizador –, bem como quaisquer outros direitos de propriedade relativos ao jogo e/ou ao software permanecerão propriedade do Fornecedor e/ou dos seus fornecedores e licenciantes.

16.5 O Fornecedor permite, de forma revogável, que o utilizador produza conteúdo gerado por si, a partir do conteúdo dos jogos do Fornecedor e que o distribua de forma restrita, desde que os jogos e o Fornecedor não sejam desacreditados por esta situação. Esta permissão não se aplica expressamente ao código-fonte ou outras partes não públicas do jogo, em particular a lógica do programa. Esta permissão aplica-se a conteúdos de Jogos, cenas de jogos, personagens, textos, localizações, mapas, gráficos, animações, sons, filmes, obras musicais e imagens (fotográficas). Qualquer conteúdo desta natureza gerado pelo utilizador inclui, por exemplo, vídeos comentados pelo utilizador a partir de uma sessão individual do Jogo (“Let’s-Play-Videos”), a partilha de imagens a partir do jogo em redes sociais ou a sua publicação em sites ou fóruns de fãs. O Fornecedor apenas permite a utilização para fins pessoais e não comerciais ou industriais. Esta permissão é intransmissível. Anúncios colocados pelo operador de uma plataforma independente do utilizador – por exemplo, publicidade a montante em portais de vídeo – não são considerados uso comercial, se o utilizador não tiver influência sobre eles. Esta autorização pode ser livremente revogada pelo Fornecedor, em qualquer momento. A utilização adicional, em particular a utilização comercial, é possível com o consentimento prévio por escrito do Fornecedor. Contacte, por favor, pr@gamigo.com.

16.6 O utilizador concede ao Fornecedor o direito, na medida do necessário para prestar os serviços contratuais, para reproduzir e processar o conteúdo carregado ou publicado pelo utilizador, para utilização dentro dos Jogos e nos dispositivos finais dos utilizadores, na medida em que o processamento seja necessário para converter o conteúdo num formato de ficheiro adequado para divulgação adicional e para tornar o conteúdo acessível ao público, teledifundi-lo e, de alguma, apresentá-lo publicamente, em particular disponibilizá-lo para recuperação por qualquer terceiro através da Internet. Além disso, o utilizador também deverá conceder ao Fornecedor o direito de permitir que terceiros descarreguem o conteúdo para os seus dispositivos finais e que seja utilizado nos mesmos, em conformidade com a finalidade pretendida, concedendo aos mesmos os direitos necessários para a finalidade em questão e bem assim para utilizar o conteúdo individual ou excertos para fins de pré-visualização, como por exemplo, para publicitar os Jogos e para copiar, distribuir e tornar publicamente acessível ou de outra forma reproduzir publicamente o conteúdo relevante para este fim e conceder aos terceiros os direitos de utilização necessários.

16.7 Conforme definido na Cláusula 16.6, os direitos são concedidos, em qualquer caso, publicando ou carregando conteúdo. O utilizador deve garantir ao Fornecedor que tem o direito e que se encontra numa posição de conceder direitos de utilização, na medida do especificado acima. O Fornecedor tem o direito de exigir prova ao utilizador de que tem os direitos de utilização necessários.

17 Termo contratual, rescisão

17.1 Os contratos para a utilização gratuita da plataforma Glyph (em particular a conta de utilizador na Glyph) podem ser rescindidos pelo utilizador, em qualquer momento, mediante notificação por escrito enviada à gamigo US Inc. a operadora da plataforma Glyph. A gamigo US Inc. pode terminar a utilização gratuita com um período de aviso prévio de 2 semanas, antes do final do mês. A rescisão da conta de utilizador na Glyph cessa automaticamente quaisquer registos de jogador existentes e/ou subscrições para todos os Jogos utilizados pelo utilizador, sem necessidade de uma notificação de rescisão separada pelo utilizador. A este respeito, será suficiente a receção pela gamigo US Inc. da notificação de rescisão da conta de utilizador na Glyph.

17.2 O utilizador pode, em qualquer momento, pedir ao Fornecedor para eliminar o seu Registo no Jogo criado junto do Fornecedor, separadamente. Qualquer Moeda Virtual e Funcionalidades Premium adquiridas até esse momento, que são atribuídas ao Jogo eliminado, expiram sem qualquer direito a reembolso.

17.3 O direito de ambas as partes a rescindir, de forma extraordinária, por justa causa, em qualquer altura, não será afetado pelas disposições supracitadas. Mais especificamente, o Fornecedor terá direito a rescindir o contrato por justa causa, se:

1. o utilizador violar de forma tangível as leis, estes Termos de Utilização ou condições especiais de utilização para a Moeda Virtual e para as Funcionalidades Premium e se comportar repetidamente contrariamente às normas, apesar de ter sido avisado;
2. o utilizador incorreu em incumprimento em relação ao pagamento das taxas, com um montante de pelo menos 10,00 EUR, e não paga, apesar do envio de dois lembretes;
3. ao utilizar qualquer outro dos seus Registos no Jogo, o utilizador cumprir um dos motivos para a rescisão n.º a. ou b. ou qualquer outro motivo de justa causa;
4. terceiros (por exemplo, operadores de redes sociais), onde o utilizador obtenha acesso ao seu Registo no Jogo junto do Fornecedor através da função de registo, solicitem a este último para eliminar os dados do utilizador e/ou adotar medidas semelhantes, na medida em que conceder um acesso alternativo fosse irrazoável para o Fornecedor;
5. terceiros (por exemplo, operadores de redes sociais), onde o utilizador obtenha acesso ao seu Registo no Jogo junto do Fornecedor através da função de registo, restringirem o acesso do Fornecedor aos dados, na medida em que conceder acesso alternativo fosse irrazoável para o Fornecedor;

17.4 No caso de violações graves, é permitida a rescisão com efeitos imediatos, sem necessidade de aviso prévio. Uma violação grave é uma violação que irá impedir o Fornecedor de aderir ao contrato, como razoavelmente previsto. É este o caso geralmente, se

1. o utilizador violar a legislação penal;
2. o utilizador utiliza a conta de utilizador, um Registo no Jogo ou um Jogo de forma ilegal;
3. o utilizador faculta dados falsos, ao efetuar o registo ou ao pagar por serviços pagos;
4. o utilizador incorre num dos motivos de rescisão a., b., c. ou qualquer outro motivo importante, ao utilizar qualquer outra das suas contas de utilizador ou Registos nos Jogos.

17.5 No caso de o Fornecedor rescindir validamente o contrato por justa causa, terá o direito de exigir um montante equivalente a 75% da soma de todas as taxas que o utilizador teria de pagar, se o contrato tivesse sido rescindido ao mesmo tempo e dentro do período especificado, durante o prazo do contrato (para serviços ainda não prestados pelo Fornecedor, em especial para as Funcionalidades Premium já encomendadas). O direito do utilizador de provar que não houve danos ou significativamente menos danos sofridos mantém-se inalterado. Se o utilizador tiver pedido uma subscrição para a compra recorrente de serviços, em particular com a Moeda Virtual e/ou Funcionalidades Premium, e terminá-la prematuramente sem uma boa causa ao terminar a sua conta de utilizador, a frase 1 deste parágrafo aplica-se mutatis mutandis, relativamente a quaisquer pagamentos pendentes, até à próxima data de renovação regular da subscrição. Na medida em que o utilizador já tenha recebido os serviços a serem prestados pelo Fornecedor, não haverá lugar a qualquer reivindicação de reembolso. Em particular, não haverá reembolso de Funcionalidades Premium, que o utilizador tenha encomendado ao Fornecedor e já tenha recebido.

17.6 Se o Fornecedor for responsável pela rescisão extraordinária e se o utilizador ainda tiver Moeda Virtual na sua conta disponível para jogar, o Fornecedor creditará a Moeda Virtual em qualquer jogo oferecido pelo mesmo, à escolha do utilizador. Fica excluída a opção de um reembolso em dinheiro, a menos que o crédito noutro jogo do Fornecedor excecionalmente não seja razoável para o utilizador, tendo em conta os interesses mútuos de ambas as partes, por exemplo, devido ao facto de não ser oferecido um jogo equivalente ou semelhante. Neste caso, o Fornecedor irá reembolsar o utilizador pelo valor de qualquer Moeda Virtual ainda existente na sua conta, pelo montante realmente pago pelo utilizador. Ficam excluídas outras reclamações por parte do utilizador, salvo qualquer determinação em sentido contrário nos presentes Termos de Utilização.

17.7 O Fornecedor tem um direito especial de rescisão, relativamente ao Registo no Jogo do utilizador para jogos individuais, caso já não possa operar o respetivo jogo desde um ponto de vista económico ou perca a autorização para operar o respetivo jogo, por exemplo, devido à rescisão do respetivo contrato de licença entre o Fornecedor e o respetivo licenciante. Neste caso, o Fornecedor pode rescindir de forma extraordinária todos os contratos relacionados com a operação e utilização do jogo (por exemplo, contrato de utilização, contrato sobre a disposição e utilização de Moeda Virtual ou Funcionalidades Premium), na altura em que o jogo for interrompido. Aplicam-se os regulamentos de acordo com o disposto na Cláusula 16.4. Outros direitos de rescisão permanecerão inalterados.

17.8 Cada rescisão deve ser feita por escrito (por exemplo, através de correio, e-mail ou formulário de contacto).

17.9 As Moedas Virtuais ou as Funcionalidades Premium concedidas gratuitamente não são geralmente elegíveis para reembolso.

17.10 Os contratos de subscrição são automaticamente renovados pelo prazo original, se o utilizador não rescindir a subscrição com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, antes do final do termo. A subscrição tem de ser rescindida, em princípio e sujeito ao disposto na Secção 17.1, pelo Utilizador na Ferramenta de Gestão de Contas no site do jogo relevante ou através da Gestão de Conta de Utilizador da Glyph. Se o utilizador rescindir a subscrição, o Fornecedor não reembolsará as taxas já pagas e não procederá ao pagamento em moeda real do crédito virtual, creditado na conta do utilizador, sujeito às disposições reguladas nos presentes Termos de Utilização. O Fornecedor pode rescindir contratos de subscrição, em qualquer altura até ao fim do prazo. Em contratos com um prazo superior a 6 meses, um contrato de subscrição pode ser rescindido com um aviso prévio de 3 meses, sendo que as taxas de utilização já pagas têm de ser reembolsadas pro rata temporis.

18 Proteção de dados

O Fornecedor tratará e utilizará os dados do utilizador recolhidos ao celebrar o contrato e ao utilizar a oferta, especialmente na medida em que tal seja necessário para a execução adequada do contrato, de acordo com os regulamentos de proteção de dados em vigor. Aplica-se a política de privacidade do respetivo Fornecedor. Pode ser consultada na Glyph.

19 Alterações aos Termos e Condições de Utilização

19.1 Os Fornecedores reservam-se o direito de alterar ou alargar estes Termos de Utilização, em qualquer momento, com efeito no futuro, desde que tal seja necessário e não prejudique o utilizador de forma contrária à boa-fé. Pode ser necessária uma alteração para refletir uma alteração na situação jurídica. As decisões judiciais recém-proferidas também são consideradas uma alteração na situação jurídica. As alterações e desenvolvimentos nos jogos ou na Glyph também podem exigir alterações aos Termos e Condições de Utilização.

19.2 Qualquer alteração a estes Termos de Utilização deve ser devidamente anunciada por escrito, pelo menos seis semanas antes de entrar em vigor. Regra geral, a notificação da alteração aos Termos de Utilização deve ser feita por e-mail, mas em qualquer caso no próximo lançamento do iniciador.

19.3 O utilizador terá o direito de opor-se a qualquer alteração ou aditamento, no prazo de seis semanas após a publicação, e a oportunidade de informar o Fornecedor. Quando uma oposição é efetuada atempadamente, as partes terão direito, por um motivo válido, a rescindir o contrato, de acordo com as disposições relativas à rescisão incluídas no presente documento. Isto não afetará quaisquer outros direitos de rescisão. Se o utilizador não manifestar a sua oposição dentro do período previsto ou se continuar a utilizar os serviços após este período, irá considerar-se que a alteração ou aditamento foi aceite, tornando-se parte do contrato.

19.4 Como parte das informações sobre as alterações nos Termos de Utilização, o Fornecedor deve chamar especificamente a atenção do utilizador para o direito de oposição e rescisão, o prazo e as consequências jurídicas, em particular no que diz respeito à não oposição.

20 CLIENTES ESTADUNIDENSES: RENÚNCIA DE AÇÃO DE CLASSE; ARBITRAGEM; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

CASO VOCÊ SEJA CLIENTE ESTADUNIDENSE, ESTA SEÇÃO SE APLICA A VOCÊ. POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE ESTA SEÇÃO, POIS ELA AFETA SEUS DIREITOS, INCLUINDO SEU DIREITO DE INSTAURAR UM PROCESSO JURÍDICO.

20.1 Disputas. Arbitragem individual. Renúncia de ação coletiva.

1. Resolução informal. Se você tiver um problema que nosso atendimento ao cliente não consiga resolver, antes de iniciar a arbitragem, você e a gamigo concordam em tentar resolver a disputa informalmente para que cheguemos a uma resolução e controlar os custos para ambas as partes. Você e a gamigo concordam em fazer um esforço de boa fé para negociar qualquer disputa entre nós por, pelo menos, 30 dias (“Resolução informal”). Essas negociações informais começarão no dia em que você ou a gamigo receberem uma notificação por escrito de uma disputa de acordo com estes Termos de Utilização. Você enviará sua notificação de disputa para support@gamigo.com com o assunto “Informal Resolution”. Inclua seu nome, nome da conta que você usa na Glyph, seu endereço, meios em contato, o problema a ser assinalado e o que você deseja que a gamigo faça. Se quiser iniciar uma disputa com você, a gamigo enviará uma notificação de disputa para seu endereço eletrônico registrado e qualquer endereço de cobrança que você nos tenha fornecido.
2. Juizado de Pequenas Causas. Em vez de usar a resolução informal mencionada logo acima, você e a gamigo concordam que você nos poderá processar em um tribunal de pequenas causas a sua escolha no condado onde você vive ou no Texas (caso você atenda aos requisitos do tribunal de pequenas causas). Esperamos que você faça primeiramente recurso à resolução informal, mas você não estará obrigado a fazê-lo antes de ir para o tribunal de pequenas causas.
3. Arbitragem individual vinculante.
   
 O PROCESSO DE ARBITRAGEM NESTA SEÇÃO SERÁ REALIZADO SOMENTE EM BASE INDIVIDUAL.
   Você e a gamigo concordam que as disputas serão resolvidas por arbitragem individual obrigatória conduzida pelos Judicial Arbitration Mediation Services, Inc (https://www.jamsadr.com/) (“JAMS»). A arbitragem individual vinculativa sob JAMS para efeitos de qualquer Litígio está sujeita à Lei de Arbitragem Federal dos EUA e à lei de arbitragem federal e é conduzida de acordo com as JAMS Streamlined Arbitration Rules and Procedures em vigor em 01.05.21 (“Regras JAMS”), cada uma das quais pode ser modificada por estes Termos de Utilização. Isso significa que você e a gamigo concordam com um processo de resolução de disputa em que submetemos qualquer disputa a um árbitro neutro (não um juiz ou júri) que toma a decisão final para resolver a disputa. Os JAMS emprega profissionais experientes para arbitrar disputas, o que ajuda você e a gamigo a resolver quaisquer disputas de forma justa, mas de forma mais rápida e eficiente do que em um tribunal. O árbitro pode conceder a você as mesmas resoluções que um tribunal poderia, mas apenas na medida necessária para satisfazer sua reivindicação individual. A decisão do árbitro é definitiva, exceto para uma revisão limitada pelos tribunais nos termos da Lei de Arbitragem Federal dos Estados Unidos da América, e pode ser executada como qualquer outra ordem judicial ou julgamento.
4. Você e a gamigo concordam em arbitrar todas as disputas, independentemente de a disputa ser baseada em contrato, estatuto, regulamento, decreto, delito (incluindo fraude, deturpação, indução fraudulenta ou negligência) ou qualquer outra teoria legal ou equitativa. As seções sobre Resolução informal e arbitragem não se aplicam a (1) ações individuais em juizados de pequenas causas; (2) busca de ações de fiscalização por meio de uma agência governamental, caso a lei permita; (3) uma reclamação ou solução segundo o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia; (4) uma ação para obrigar ou manter qualquer decisão de arbitragem anterior; (5) o direito da gamigo de buscar medida cautelar contra você em um tribunal para preservar o status quo enquanto uma arbitragem prossegue; (6) reivindicações de pirataria, criação, distribuição ou promoção de cheats e violação de propriedade intelectual, e (7) a exequibilidade da cláusula de Renúncia de Ação Coletiva abaixo. Você e a gamigo concordam que, se uma disputa estiver sujeita a arbitragem sob estes Termos de Utilização, ela será determinada pelo árbitro e não por um tribunal.
5. Para iniciar uma arbitragem, reveja as Regras dos JAMS e siga as instruções para iniciar uma arbitragem no site dos JAMS (http://www.jamsadr.com/rules-streamlined-arbitration). A parte que iniciar uma arbitragem deve enviar aos JAMS um “Pedido de arbitragem” (disponível em seu site), pagar uma taxa de depósito e enviar uma cópia da Demanda de Arbitragem à parte contrária. Você enviará uma cópia para support@gamigo.com com o assunto “Pedido de arbitragem”. A gamigo enviará nossa cópia para o seu endereço eletrônico registrado ou qualquer endereço de cobrança que você nos tenha fornecido. A arbitragem será conduzida por um único árbitro dos JAMS, selecionado com experiência atestada em resolução de disputas de propriedade intelectual e contrato comercial. Você e a gamigo concordam que a arbitragem será conduzida em língua inglesa e que o árbitro estará sujeito a estes Termos de Utilização. Se uma audiência pessoal for necessária, a audiência ocorrerá no Texas ou no local onde você reside, a sua escolha. O árbitro (não um juiz ou júri) resolverá a disputa. A menos que você e a gamigo concordem de outra forma, qualquer decisão ou prêmio incluirá uma declaração por escrito declarando a decisão de cada reclamação e a base para a sentença, incluindo as conclusões factuais e conclusões jurídicas essenciais do árbitro. O árbitro só pode conceder soluções legais ou equitativas que sejam solicitadas por você ou pela gamigo para satisfazer alguma de nossas reivindicações individuais (que o árbitro determine sendo apoiadas por evidências relevantes e credíveis). O árbitro não pode conceder alívio contra a gamigo a respeito a outrem além de você. Qualquer decisão ou sentença pode ser executada como uma sentença final por qualquer tribunal de jurisdição competente ou, se aplicável, o pedido pode ser feito a tal tribunal para aceitação judicial de qualquer sentença e uma ordem de execução.
6. Caso inicie a arbitragem, você deverá pagar a taxa de arquivamento dos JAMS, exigida para arbitragens de consumidores. Em certas situações dadas, a gamigo ajudará com suas taxas para que nos leve (com sorte) a uma solução rápida e justa: Se a disputa envolver 10.000 dólares estadunidenses ou menos, a gamigo pagará todos os custos dos JAMS, incluindo as taxas que você teria de outra forma seria obrigado a pagar, mas apenas caso você vença disputa. Se a situação acima não se aplicar ao seu caso, mas você demonstrar que os custos de arbitragem serão proibitivos em comparação com os custos de litígio, a gamigo pagará tanto dos seus custos junto com os JAMS quanto o árbitro considerar necessário para evitar que a arbitragem seja proibitiva (em comparação ao custo do litígio). Mesmo se a gamigo vencer a arbitragem e a lei aplicável ou as Regras dos JAMS permitirem que a gamigo peça sua parte das taxas dos JAMS, assim não faremos. A assistência em taxas oferecida acima depende de você apresentar a reclamação de arbitragem “em boa fé”. Se o árbitro decidir que você entrou com uma ação de arbitragem contra a gamigo para um propósito impróprio, levianamente ou sem uma investigação prévia suficiente sobre os fatos ou a lei aplicável, o pagamento de todas as taxas será regido pelas regras dos JAMS. Os custos dos JAMS não incluem os seus honorários advocatícios e custos e os honorários advocatícios e os custos dos JAMS não são contados para determinar o quanto uma disputa envolve. A gamigo não solicitará honorários advocatícios ou despesas em qualquer arbitragem, mesmo se a lei ou as regras dos JAMS nos autorizem a fazê-lo. Se você optar por ser representado por um advogado, pagará os seus próprios honorários advocatícios e custos, a menos que a lei aplicável determine o contrário.
7. Se uma disputa tiver que ser arbitrada, você ou a gamigo deve iniciar a arbitragem da disputa dentro de dois (2) anos a partir de quando a disputa surgiu pela primeira vez. Se a lei aplicável exigir que você apresente uma reclamação para uma disputa antes de dois anos após o surgimento da disputa, você deve iniciar a arbitragem nesse período de tempo anterior. A gamigo encoraja você a nos prevenir sobre uma disputa o mais rápido possível para que possamos trabalhar para resolvê-la. A falha em fornecer um aviso oportuno impedirá quaisquer reclamações.
8. Esta seção de arbitragem individual vinculativa sobrevive a qualquer rescisão destes Termos de Utilização ou da prestação de serviços da gamigo para com você. Embora a gamigo possa revisar estes Termos de Utilização a seu critério, a gamigo não tem o direito de alterar este acordo para arbitrar ou as regras aqui especificadas com relação a qualquer disputa, uma vez que essa disputa surja.
9. Se toda ou qualquer disposição deste acordo de arbitragem individual vinculativa for considerada inválida, inexequível ou ilegal, você e a gamigo concordam que a disposição será anulada e o resto do acordo permanecerá em vigor e será interpretado como se qualquer disposição anulada não tivesse sido incluída. A única exceção se dará se a isenção da ação coletiva for considerada inválida, inexequível ou ilegal; nesse caso, você e a gamigo concordam que ela não será separável e toda esta seção de arbitragem individual vinculativa será nula e inexequível e qualquer disputa será resolvida em tribunal, sujeita ao foro e escolha das cláusulas especificadas nestes Termos de Utilização. Sob nenhuma circunstância, a arbitragem será conduzida em uma base de classe sem o consentimento expresso da gamigo.
10. Você tem o direito de recusar e não se vinculado às disposições de renúncia de arbitragem e ação coletiva estabelecidas nestes Termos de Utilização. Para exercer esse direito, você deve enviar uma notificação por escrito de sua decisão para support@gamigo.com com o assunto “Arbitragem e renúncia de ação Coletiva”. Sua notificação deve incluir seu nome, seu endereço de correspondência e nome da conta Glyph, além de declarar que você não deseja resolver disputas com a gamigo por meio de arbitragem. Para ser eficaz, este aviso deve ser enviado no prazo de 30 dias a contar da data em que aceitou os presentes Termos de Utilização pela primeira vez, a menos que a lei aplicável exija um período mais longo; caso contrário, você será obrigado a arbitrar disputas de acordo com esta seção. Não obstante o acima exposto, se estes Termos de Utilização entrarem em vigor após você ter criado uma conta na Glyph, o período de notificação de 30 dias nos termos da Seção 20.1 (j) começa no dia em que estes Termos de uso entrarem em vigor para seu uso da Glyph. Você é responsável por garantir que a gamigo receba seu aviso de cancelamento, então você pode enviá-lo por um meio que forneça algum tipo de recibo de entrega. Se você optar por sair dessas cláusulas de arbitragem, a gamigo não será vinculada por elas no que diz respeito a disputas com você.

20.2 Limitação de responsabilidade. O acesso à plataforma Glyph, os jogos disponibilizados pela gamigo (incluindo qualquer moeda virtual e recursos premium) (“Plataforma”) e os Serviços são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”, “com todas as falhas” e sem garantia de qualquer tipo. A gamigo, seus licenciados e seus afiliados se isentam de todas as garantias, condições, deveres de direito comum e representações (expressas, implícitas, orais e escritas) com relação à Plataforma, incluindo, sem limitação, todas as garantias expressas, implícitas e legais e condições de qualquer tipo, como título, não interferência com sua diversão, autoridade, não violação, comercialização, adequação ou adequação para qualquer finalidade (quer a gamigo saiba ou tenha razão para saber de tal finalidade), integração de sistema, exatidão ou integridade, resultados, cuidado razoável, esforço profissional, falta de negligência e falta de vírus, sejam eles supostamente surgidos sob a lei, por motivo de costume ou uso no comércio, ou durante o procedimento. Sem limitar a generalidade do precedente, a gamigo, seus licenciados e seus afiliados não oferecem nenhuma garantia de que (1) a Plataforma funcionará corretamente, (2) que a Plataforma atenderá aos seus requisitos, (3) que a operação da Plataforma será ininterrupta, livre de bugs ou erros em qualquer ou todas as circunstâncias, (4) ou que quaisquer defeitos na Plataforma podem ou serão corrigidos. Qualquer garantia contra violação que possa ser fornecida na Seção 2-312 do Código Comercial Uniforme ou em qualquer outro estatuto comparável é expressamente negada. gamigo, seus licenciados e seus afiliados não garantem operação contínua, livre de erros, livre de vírus ou segura de ou acesso à Plataforma. Este parágrafo será aplicado na extensão máxima permitida pela lei aplicável. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, nem a gamigo, nem seus licenciados, nem seus ou seus afiliados, nem qualquer um dos provedores de serviços do gamigo (coletivamente, as “Partes da gamigo”), serão responsáveis de qualquer forma por qualquer perda de lucros quaisquer danos indiretos, incidentais, conseqüenciais, especiais, punitivos ou exemplares, decorrentes de ou em conexão com esta Plataforma (incluindo qualquer moeda virtual ou recursos premium), ou o atraso ou incapacidade de uso ou falta de funcionalidade da Plataforma, mesmo no caso de culpa de uma Parte da gamigo, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva, indenização, responsabilidade pelo produto, quebra de contrato, quebra de garantia ou de outra forma e mesmo se uma Parte da gamigo tiver sido avisada da possibilidade de tais danos. Além disso, na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade agregada das Partes da gamigo decorrentes de ou em conexão com estes Termos de uso ou Plataforma (incluindo qualquer moeda virtual ou recursos premium) não excederá os valores totais que você pagou (se houver) à gamigo para a Plataforma (incluindo qualquer moeda virtual ou recursos premium) durante os doze (12) meses imediatamente anteriores aos eventos que deram origem a tal responsabilidade. Essas limitações e exclusões relacionadas a danos se aplicam mesmo que qualquer solução não forneça uma compensação adequada.

20.3 Indenização. Esta seção se aplica apenas na extensão permitida pela lei aplicável. Se você estiver proibido por lei de entrar na obrigação de indenização abaixo, então você assume, na medida permitida por lei, toda a responsabilidade por todas as reivindicações, demandas, ações, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios, custas e especialista honorários de testemunhas) que são o objeto declarado da obrigação de indenização abaixo. Você concorda em indenizar, pagar os custos de defesa e isentar o gamigo, seus licenciadores, seus e seus afiliados, seus e seus funcionários, executivos, diretores, agentes, contratados e outros representantes de todas as reivindicações, demandas, ações, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios, custas e honorários de testemunhas especializadas) que surjam de ou em conexão com (a) qualquer reclamação que, se verdadeira, constituiria uma violação por você destes Termos de Utilização ou negligência por parte de você, (b) qualquer ato ou omissão de sua parte no uso da Plataforma (incluindo qualquer moeda virtual ou recursos premium), ou (c) qualquer reclamação de infração ou violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros decorrentes do uso da gamigo de seu usuário conteúdo gerado ou feedback conforme fornecido por nós nos termos do Contrato para a Plataforma. Você concorda em reembolsar o gamigo sob demanda por quaisquer custos de defesa incorridos pela gamigo e quaisquer pagamentos feitos ou perdas sofridas pela gamigo, seja em uma decisão judicial ou acordo, com base em qualquer assunto coberto por esta Seção 20.3.

20.4 Moeda virtual e recursos premium. A moeda virtual e recursos premium são licenciados, não vendidos, junto com a Plataforma, independentemente de qualquer uso dos termos “compra”, “venda” ou comparável que fazemos fora da Plataforma e estão sujeitos às restrições nos termos do licenças concedidas nestes Termos de uso. Exceto se de outra forma proibido pela lei aplicável, nós reservamos e retemos todos os direitos, títulos e interesses na e para a moeda virtual e recursos premium. A moeda virtual e os recursos premium não têm valor equivalente em dinheiro real e não atuam como um substituto para a moeda real. A moeda virtual e recursos premium não podem ser resgatados por dinheiro ou valor monetário por nós ou qualquer outra pessoa, seja dentro ou fora do uso da Glyph. Exceto quando proibido pela lei aplicável, nós, a nosso exclusivo critério, temos o direito absoluto de gerenciar, modificar, substituir, substituir, suspender, cancelar ou eliminar moeda virtual e recursos premium, incluindo sua capacidade de acessar ou usar moeda virtual e recursos premium já associados à sua conta, sem aviso ou responsabilidade para você. O valor da moeda virtual e recursos premium está sujeito às nossas ações que podem afetar o valor percebido ou o preço de compra, se aplicável, da moeda virtual e recursos premium a qualquer momento, exceto conforme proibido pela lei aplicável.

21 Disposições finais

21.1 Os utilizadores não têm direito a transferir os seus direitos decorrentes desta relação contratual para terceiros. Qualquer outra situação aplica-se apenas se o Fornecedor concordar previamente com a mesma, expressamente em forma de texto. O Fornecedor terá direito a transferir os direitos e obrigações decorrentes desta relação contratual para um terceiro. Na eventualidade de tal transferência, o utilizador terá o direito de terminar a sua relação sem aviso prévio, se existirem motivos em relação ao comprador para acreditar que seria irrazoável que aquele continuasse a relação contratual. Qualquer Moeda Virtual na conta do utilizador, nesse momento, será reembolsada ao mesmo.

21.2 Os contratos celebrados com base nestes Termos de Utilização e pedidos de indemnização daí decorrentes serão regidos exclusivamente pela lei da República Federal da Alemanha, excluindo a Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias. Se o utilizador tiver celebrado o contrato como consumidor, as disposições obrigatórias de proteção ao consumidor aplicáveis no estado em que o utilizador também tem a sua residência habitual também se aplicam, desde que estas disposições concedam ao utilizador uma proteção mais abrangente.

21.3 Caso algumas disposições individuais destes Termos de Utilização sejam ou se tornem inválidas, esta situação não terá qualquer efeito na validade das restantes disposições.

21.4 Todas as declarações feitas como parte do contrato de utilizador celebrado com o Fornecedor devem ser feitas por escrito ou em forma de texto.

21.5 Estes Termos de Utilização podem ser descarregados aqui.

21.6 A Comissão da União Europeia fornece uma plataforma da Internet para resolução de litígios em linha (denominada plataforma RLL). A plataforma RLL serve como uma possibilidade para a resolução de litígios fora do tribunal, em relação a obrigações contratuais decorrentes de contratos de compra online ou contratos entre consumidores e empresários com residência/sede social na União Europeia. Pode aceder à plataforma RLL clicando na seguinte ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr.

21.7 O Fornecedor não está disposto a participar na resolução de litígios fora do tribunal, decorrentes de contratos com os nossos clientes, nem mesmo ao abrigo da VSBG (Lei da Resolução Alternativa de Litígios de Consumo).